ATRIBUIÇÕES

I – Revisar a redação final dos projetos de lei aprovados;

II – Verificar erros gramaticais e de técnica legislativa;

III – Uniformizar a linguagem das normas jurídicas;

IV – Emitir pareceres formais sobre a correção dos textos;

V – Ajustar a formatação e estrutura dos dispositivos legais.

COMPETÊNCIAS

I – Analisar a constitucionalidade das proposições legislativas

II – Avaliar a legalidade dos projetos em tramitação

III – Zelar pela técnica legislativa adequada

IV – Garantir conformidade com o regimento interno

V – Harmonizar a legislação com o ordenamento jurídico existente