Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Portal da TransparênciaCarta de Serviços ao UsuárioLegislação MunicipalAtividades ParlamentaresPedido de Acesso à Informação (e-SIC)Ouvidoria LegislativaSugira um Projeto de LeiGlossárioMapa do SiteAcessibilidade